Termos de Serviço CVtoWork

Termos e Condições de Uso e Venda

O site cvtowork.com é propriedade e operado pela empresa CVTOWORK (doravante designada por "a Empresa"). Os termos e condições abaixo indicados aplicam-se à utilização do cvtowork.com. Ao utilizar este site, aceita estes termos sem reservas.

Quaisquer derrogações ou adições a estes termos gerais só são vinculativas se tiverem sido aceites por escrito pela CVTOWORK.

Artigo 1. Uso do cvtowork.com

1.1. Com o cvtowork.com, pode — mediante pagamento — criar, modificar e descarregar CVs (currículos) e cartas de apresentação. Pode igualmente aceder a serviços relacionados (ofertas de emprego, etc.).

1.2. Assim que o seu registo estiver concluído e a sua conta ativada, pode iniciar sessão e utilizar imediatamente os serviços do cvtowork.com.

1.3. O acesso à sua conta é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. É da sua exclusiva responsabilidade manter a confidencialidade destas credenciais. A CVTOWORK não pode ser responsabilizada por atividades realizadas na sua conta sem o seu conhecimento, salvo se tiver notificado previamente a Empresa de uma falha de segurança.

1.4. No âmbito da utilização do cvtowork.com, os seus dados pessoais são processados em conformidade com a regulamentação (RGPD). Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

Artigo 2. Regras de Conduta

2.1. As contas são estritamente pessoais e intransmissíveis.

2.2. É proibido utilizar o cvtowork.com para fins ilegais. Isto inclui, entre outros: guardar ou distribuir conteúdo difamatório, calunioso ou racista, ou enviar mensagens não solicitadas (spam).

2.3. Em caso de incumprimento destas regras, a CVTOWORK reserva-se o direito de suspender ou eliminar a sua conta sem aviso prévio nem compensação.

2.4. Se a CVTOWORK detetar uma ameaça à segurança dos seus sistemas (vírus, tentativa de pirataria, sobrecarga de servidor), tem o direito de tomar todas as medidas necessárias, incluindo a suspensão do acesso, para proteger a integridade do site.

2.5. É o único responsável pelo conteúdo que cria e distribui através do cvtowork.com (CVs, cartas, candidaturas). Compromete-se a indemnizar a CVTOWORK contra quaisquer reclamações relacionadas com este conteúdo.

Artigo 3. Disponibilidade e Manutenção

3.1. A CVTOWORK esforça-se por manter o site acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não pode garantir disponibilidade absoluta.

3.2. A manutenção técnica pode ocorrer e causar uma interrupção temporária do serviço. Sempre que possível, estas intervenções serão anunciadas com antecedência.

3.3. A CVTOWORK reserva-se o direito de modificar as funcionalidades do site a qualquer momento.

Artigo 4. Propriedade Intelectual

4.1. O site cvtowork.com, a sua estrutura, modelos de CV, designs de cartas de apresentação, software, texto, imagens e gráficos pertencentes à Empresa são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou uso não autorizado é estritamente proibido.

4.2. Os dados que introduz (o seu percurso profissional, textos, foto) permanecem inteiramente sua propriedade. Concede à CVTOWORK um direito de uso limitado exclusivamente para o processamento necessário à geração dos seus documentos.

4.3. Licença de Utilização: Durante a sua subscrição ativa, tem o direito de utilizar os documentos gerados (PDF, etc.). Os designs e layouts proprietários permanecem propriedade intelectual da CVTOWORK.

4.4. Qualquer feedback ou sugestão de melhoria enviada à Empresa torna-se propriedade da Empresa, salvo indicação expressa em contrário.

Artigo 5. Preços e Subscrição

5.1. O acesso ao download de documentos é um serviço pago.

5.2. Modelo de Subscrição (Acesso de 7 Dias): O serviço pode ser oferecido com um período de acesso introdutório de 7 dias (Período de Teste) a uma tarifa preferencial ou gratuita, conforme indicado na página de pagamento. Salvo cancelamento da sua parte antes do final destes 7 dias, a subscrição renova-se automaticamente numa subscrição mensal à tarifa padrão em vigor.

5.3. As tarifas atuais para o período de 7 dias e a subscrição mensal subsequente estão claramente indicadas no site cvtowork.com antes da validação da encomenda.

Artigo 6. Direito de Retratação

6.1. Em conformidade com as leis de proteção do consumidor relativas a conteúdo digital: O direito de retratação não pode ser exercido para contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte tangível, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde assim o seu direito de retratação. Ao descarregar o seu CV ou utilizar os serviços premium imediatamente após o pagamento, renuncia expressamente ao seu direito de retratação de 14 dias.

Artigo 7. Condições de Pagamento

7.1. O pagamento é devido imediatamente no momento da encomenda. É efetuado por cartão de crédito ou através de serviços de pagamento seguros (ex.: PayPal, Stripe).

7.2. As taxas de subscrição são automaticamente debitadas em cada data de vencimento (ex.: após os 7 dias iniciais, depois mensalmente).

7.3. Em caso de incumprimento de pagamento (cartão expirado, rejeição), o acesso aos serviços premium será imediatamente suspenso até que a situação seja regularizada.

Artigo 8. Rescisão

8.1. A subscrição é sem compromisso. Pode rescindi-la a qualquer momento através do seu espaço pessoal ("A Minha Conta") ou contactando o suporte.

8.2. Para evitar ser cobrado pelo próximo período, a rescisão deve ocorrer antes da data de renovação (por exemplo, antes do final do 7.º dia para o período de teste, ou antes da data de renovação mensal).

8.3. Qualquer período iniciado é devido na totalidade. Não são efetuados reembolsos proporcionais pelo período em curso no momento da rescisão.

Artigo 9. Responsabilidade

9.1. A CVTOWORK não pode ser responsabilizada por danos indiretos (perda de oportunidade, perda de dados, insucesso na obtenção de emprego).

9.2. A responsabilidade da Empresa é limitada, exceto em caso de negligência grave ou dolo, ao montante pago pelo utilizador durante os últimos três (3) meses.

9.3. A CVTOWORK não pode ser responsabilizada em caso de força maior (falha de internet, greves, catástrofes naturais) que impeça a execução do serviço.

Artigo 10. Modificações aos Termos

10.1. A CVTOWORK reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições e os seus preços a qualquer momento.

10.2. As modificações serão notificadas no site ou por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor.

10.3. A utilização continuada do serviço após essa data constitui aceitação das novas condições.

Artigo 11. Lei Aplicável e Jurisdição

11.1. Estas condições são regidas pela lei francesa.

11.2. Em caso de litígio, procurar-se-á uma solução amigável como prioridade. Na sua falta, o litígio será submetido aos tribunais competentes da jurisdição da sede social da CVTOWORK, ou da jurisdição do domicílio do consumidor, se exigido por lei.

11.3. Para informações legais relativas ao editor do site, consulte o nosso Aviso Legal.